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Os conteúdos desta aplicação fornecem informações e orientações de carácter geral para leitura, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização desta aplicação não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.

Os conteúdos desta obra foram elaborados de boa-fé e com base nos conhecimentos disponíveis à data da sua publicação. As constantes alterações legislativas e/ou tecnológicas poderão levar à sua inexactidão. Pela falta de uniformização da jurisprudência existente, pela constante mutação das decisões da Administração Pública e por todos os fundamentos supra referidos, nem a Editora Verlag Dashöfer nem os seus autores/consultores podem garantir a utilização rigorosa dos conteúdos para fins e objectivos a que os mesmos são alheios, devendo o leitor ter sempre em conta o carácter geral dos mesmos.

Pesquisar
Para poder consultar o documento pretendido deverá utilizar os vários critérios de pesquisa disponíveis.
Critérios de pesquisa:

• CAE - Poderá pesquisar através do N.º do CAE (Classificação das Actividades Económicas) e/ou através da designação do Sector de Actividade, seleccionando apenas um ou ambos os critérios.
• RCT - Permite-lhe seleccionar a Regulamentação Colectiva de trabalho pretendida e/ou o IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho) em causa.
• Signatários - Tem a possibilidade de escolher a Outorgante e/ou a Designação Social da Outorgante.
• Publicação BTE - São critérios relacionados com a data de publicação do documento. Assim, poderá escolher, isolada ou simultaneamente, critérios como a Data, o Mês, o Ano ou o N.º do BTE.
• Pesquisa Livre - Permite-lhe escrever uma palavra que considere relevante para encontrar, mais facilmente, o documento pretendido.

Funcionalidade:

• Os critérios de pesquisa poderão ser utilizados simultaneamente. Assim, ao seleccionar os diferentes critérios disponíveis, poderá ir fechando as respectivas janelas, de modo a facilitar a escolha dos critérios seguintes.
• Após seleccionar todos os critérios de pesquisa pretendidos, deverá clicar em Pesquisar e aguardar pelos resultados da pesquisa.
• Quanto maior for o número de critérios de pesquisa seleccionados, maior probabilidade terá de encontrar rapidamente o documento pretendido.
• Com excepção da Pesquisa livre, todos os restantes critérios são apenas de escolha, não sendo permitido escrever nos campos respectivos.

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